A Prefeitura de Artur Nogueira enviou uma nota oficial na manhã de ontem sobre os principais apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que emitiu parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2021. Conforme a Gazeta trouxe na edição de ontem, o relatório com mais de 20 páginas destaca irregularidades e problemas em contratos e execuções de serviços, o descumprimento de metas de transparência educacional e fiscal, bem como inadequações em diversos aspectos da gestão municipal. O Ministério Público recomendou a emissão de Parecer Preliminar Desfavorável devido a diversas deficiências identificadas.  

A Prefeitura informou que na Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada em 7 de novembro, o TCE-SP concluiu que a Prefeitura de Artur Nogueira atendeu os pontos cruciais que envolvem o exame das Contas Anuais, reconhecendo que houve aplicação no Ensino de 27,54% (mínimo 25%), Despesas com Profissionais da Educação Básica 72,53% (mínimo 70%), utilização dos Recursos do FUNDEB 100% (aplicação obrigatória 100%), Saúde 27,98% (mínimo 15%) e Despesas com Pessoal de 45,89% (Limite Máximo 54%).

Constatou, ainda, que houve regular repasses à Câmara Municipal, regular recolhimento dos Encargos Sociais, regular pagamento dos precatórios e dos requisitórios de baixa monta, bem como regular pagamento da remuneração dos agentes políticos e dos servidores, além de verificar que, sob a gestão fiscal, houve superávit orçamentário e resultados financeiro, econômico e patrimonial positivos.

!Apesar de todos os resultados positivos, o TCESP considerou que “o montante de parcelamento de débitos previdenciários não repassados ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Munícipio de Artur Nogueira - FUNPREMAN é falha grave e impõe a reprovação dos demonstrativos”, resultando no Parecer Prévio Desfavorável à Aprovação das Contas Anuais de 2021 do Poder Executivo de Artur Nogueira. Infelizmente, o TCESP não levou em consideração o fato de que os débitos previdenciários existentes em 2021 eram frutos de omissões verificadas nas gestões anteriores, quando não houve regular pagamento das contribuições devidas ao FUNPREMAN, trazendo para 2021 uma dívida de mais de R$ 78 milhões. Também não levou em consideração o fato de que, no primeiro ano da atual gestão, a mesma dívida foi reduzida para R$ 72 milhões, ou seja, uma diminuição de 7,60%”, disse em nota.

E segue: “O TCE-SP não compreendeu que em 2021, mesmo com todas as dificuldades impostas pela Pandemia do COVID 19, houve pontual recolhimento de todas as contribuições mensais devidas ao FUNPREMAN, bem como ocorreu amortização dos parcelamentos herdados de gestões anteriores, com exceção de um único parcelamento, que foi objeto de reparcelamento, o qual foi autorizado pela Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como pelas Leis Municipais aprovadas na Câmara Municipal de Artur Nogueira (Leis 3556/21 e 3591/22). Também não considerou que todos os parcelamentos estão sendo pagos pontualmente e que, atualmente, a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira detém Certificado de Regularidade Previdenciária, evidenciando a regularidade de todos os pagamentos devidos ao FUNPREMAN”, destaca.

A Prefeitura também informou que a decisão do TCESP é preliminar e passível de recursos perante o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, “oportunidade em que será demonstrado que a gestão administrativa de Artur Nogueira, iniciada em 2021, tem se empenhado de forma inquestionável para amortizar ao máximo as dívidas herdadas das gestões anteriores, o que permitirá a reforma da decisão e a emissão de Parecer Prévio Favorável à Aprovação das Contas Anuais de 2021 do Poder Executivo de Artur Nogueira”, finaliza.