A Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho e o Programa Cidade Legal divulgaram um convite aos proprietários de lotes no Núcleo Desmembramento F. L. Forner para realizar o cadastro social visando à regularização.

O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo legalizar a posse ou propriedade dos moradores em áreas em situação de irregularidade. “Moradia irregular é aquela em que o morador não possui garantia ou segurança jurídica sobre sua condição habitacional, ou seja, não tem a escritura ou matrícula do imóvel registrada em cartório”, cita.

O processo de regularização envolve várias etapas, e o cadastramento social é uma delas. Ele visa reunir a documentação pessoal e do lote para encaminhamento ao cartório. Será importante apresentar a documentação, mesmo que o lote já tenha regularização com matrícula individualizada, pois trata-se de um confrontante no núcleo que está em processo de regularização. “Mesmo possuindo a matrícula do seu lote, sua participação no cadastro é fundamental para colaborar com o processo de regularização de quem ainda não está regularizado”, cita. Segundo a Prefeitura, a equipe de cadastramento social realizará o cadastro no imóvel do morador no próximo dia 02, das 9h às 17h.
Os documentos necessários para o preenchimento do cadastro serão RG e CPF (Documentos de ambos, caso seja casado); Certidão de casamento ou óbito (caso seja casado ou viúvo(a), Pacto Antinupcial; Formal de Partilha (se divorciado); 1 Comprovante de residência anterior ao ano de 2018; 1 Comprovante de residência atual; Comprovante de aquisição do lote (contrato de compra e venda, declarações, recibos ou outros).