A Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou uma manifestação de apoio ao Congresso Nacional, em face do que chamou de iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Os vereadores da Casa, exceto Diego Fabiano ausente na data, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requereram à Mesa Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher a moção como manifestação desta Casa de Leis, de que somos contra a legalização do aborto no país.
“A moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais, matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal que dispõe sobre o aborto no país, diante da Constituição Federal brasileira”, informou a Câmara.
A moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional contra a procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.
Durante a sessão o vereador Paulo Cesar Morais lembrou que a Constituição prevê os três poderes, o Legislativo, Executivo e o Judiciário, cada um tem sua função definida e que não cabe ao Supremo Tribunal Federal legislar. O documento completo pode ser acessado pelo link:  https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/74209

Foto Divulgação

Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou uma manifestação de apoio ao Congresso Nacional