Refinanciamento das dívidas com a Prefeitura poderá ser feito até 20 de dezembro de 2023

A Prefeitura de Engenheiro Coelho informou nesta semana o novo prazo para o Programa de Refinanciamento (Refis) para aqueles que possuem débitos com a Prefeitura. O objetivo, aponta, é auxiliar os contribuintes com dificuldades financeiras.

Segundo o comunicado, o prefeito de Dr. Zeedivaldo propôs, por meio do Projeto de Lei Complementar (08/2023), ampliar o programa de recuperação fiscal e de outros débitos municipais. A lei foi aprovada pelos vereadores e está em vigor desde o dia 19 de junho. O novo prazo para o refinanciamento das dívidas foi estabelecido até 20 de dezembro de 2023.

O programa, segundo a Prefeitura, abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “É importante destacar que os débitos elegíveis podem ser aqueles já registrados na Dívida Ativa do município, incluindo os casos que estão em processo judicial. Para as dívidas com ação judicial em andamento, o contribuinte será responsável pelo pagamento das custas processuais”, informa o comunicado.

De acordo com o projeto, para pagamentos à vista, os contribuintes podem obter isenção de 100% em multas e juros. Além disso, são oferecidos descontos proporcionais ao número de parcelas.

PARCELAS

Acordos de até 50 parcelas, resultam em 90% de redução no valor; de 51 a 60 parcelas, 80% de redução no valor; de 61 a 70 parcelas será 70% de redução no valor e de 71 a 80 parcelas 60% de redução no valor.

Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, o órgão observa que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. “É relevante ressaltar que as dívidas elegíveis para o programa REFIS são aquelas que venceram até o ano de 2020”, informa.

Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato por meio do e-mail tributacao@pmec.sp.gov.br ou pelo telefone 3857-8000. Também é possível obter atendimento pessoalmente no Paço Municipal, localizado na Rua Domingos Franco de Oliveira, 1645, Parque das Indústrias.