Propostas do Executivo tratam sobre dívida ativa e auxílio moradia a jovens que saírem de instituição de acolhimento

Durante a última sessão ordinária realizada pela Câmara de Iracemápolis, os vereadores aprovaram três projetos de lei, de autoria do Executivo, e uma moção de luto e pesar, de autoria de toda vereança.

O projeto de Lei 29/2023 autoriza, em caráter excepcional e temporário, a concessão de Auxílio - Moradia Social para os jovens maiores de 18 anos e que estejam em processo de desligamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes instalados no Município de Iracemápolis e que não tenham condições de ser inseridos na família extensa, e dá outras providências.

Já o projeto 30/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos Tributários e não tributários do Município de Iracemápolis e dá outras providências. Na mensagem justificativa, o Executivo pontuou que a proposta “trata-se de providência necessária, tendo em vista o intuito de autorizar o Poder Executivo a parcelar os títulos protestos, tendo em vista que atualmente não existe legislação autorizando”, informava o projeto que está aprovado.

O terceiro projeto votado e aprovado foi o 31/2023 que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e não tributários em atraso, revoga integralmente a Lei municipal de nº. 1.643 de 05 de março de 2.007 e dá outras providências. Segundo justificativa, o PL otimiza a forma de parcelamento das dívidas tributárias e não tributárias cobradas judicialmente ou, ainda, tão somente inscritas como dívida ativa pela autoridade.
Diz ainda que o PL “visa facilitar ao devedor o acertamento de suas pendências junto à municipalidade sem, contudo, representar prejuízo ao erário público, sendo certo que tal intento público prestigia a razoabilidade, eficiência e legalidade enquanto balizas norteadoras da Administração Pública”.

MOÇÃO DE PESAR

Os vereadores também aprovaram a Moção 14/2023 de “Pesar e condolências aos familiares e amigos da Senhora Maria de Lima Chinellato”. Ela faleceu aos 93 anos no dia 22 de maio e era conhecida por muitos como a eterna primeira-dama. Maria era viúva de José Chinellato, primeiro prefeito do município e que dá nome ao Paço Municipal. Ela foi, portanto, a primeira primeira-dama da cidade.

Foto Divulgação

Câmara aprovou três projetos e uma homenagem em forma de moção de pesar