A Procuradoria Geral de Cordeirópolis em parceria com a Secretaria de Finanças e Orçamento, deu início ao Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS 2021. Um projeto proposto pelo Executivo junto à Procuradoria Geral do Município e aprovado pela Câmara Municipal.

A iniciativa faz parte de uma série de medidas que estão sendo adotadas pelo município, em razão do processo de pandemia provocada pelo Covid-19, permitindo que o cidadão pague suas dívidas com o município e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com até 100% de desconto de juros e multas no pagamento em parcela única ou em até 36 vezes com descontos reduzidos proporcionalmente de acordo com a faixa de parcela.

Podem participar do programa a pessoa física ou jurídica que possui dívida com a Prefeitura e/ou Saae, como IPTU, ISS, taxas, multas administrativas, faturas de água ou serviços que estejam regularmente inscritas em Dívida Ativa. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até três dias a partir da adesão ao programa.

"Importante destacar que os descontos dessa campanha são destinados exclusivamente ao programa do REFIS. Débitos não inscritos em dívida ativa, provenientes de lançamentos do ano corrente, cujos vencimentos estejam em atraso, não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas pela Lei do Refis, estes seguem o plano padrão de parcelamento", informa.

 

Procure a Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Praça Francisco Orlando Stoco, ao lado do prédio da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.