Na sessão ordinária desta segunda-feira, 9 de dezembro, os vereadores aprovaram nove projetos durante a Ordem do Dia. Entre as proposições, três são de autoria da Prefeitura. Um dos itens foi votado em regime de urgência especial. Já no Expediente, reservado para a leitura dos documentos protocolados na Câmara, foram discutidos requerimentos e votada moção.

Advocacia pública  

O presidente da Comissão de Procuradores do Município de Limeira (CPML), Vanderley das Neves Silva, falou na Tribuna Livre desta semana e descreveu a importância da advocacia pública na defesa do interesse público nos processos judiciais. “O grupo de procuradores, servidores municipais, exercem serviço essencial à administração”, disse.    

O procurador explicou aos vereadores que a Comissão se reuniu para estreitar o relacionamento com a Câmara e com outras instituições que prezam pela constitucionalidade e legalidade. Ele defendeu a necessidade de diálogo e acolhimento, para que juntos possam participar da construção, do assessoramento e do trabalho de prevenção, orientando o caminho sempre prezando pelo controle de legalidade.  

Confira o resultado da votação:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 144/2023, Helder do Táxi (PSD), perpetua o nome de João Affonso Filho na Área Verde 8, localizada na Rua Violeta Granusso Bucci, no bairro Terras de São Bento I.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2024, do vereador Dr. Júlio (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Antônio Ademir Bobice.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 85/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o Dia Municipal do Movimento “Mães que oram pelos filhos”, a ser celebrado anualmente no dia 30 de março. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 103/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação do art. 2º do Decreto Nº 44/1969, que denomina logradouros públicos.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 105/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação da do art. 1º do Decreto Nº 171/1982, que denomina logradouros públicos.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 156/2024, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PRTB), inclui a Copa Cecap de Futebol Amador Veteranos 50+ no Calendário Oficial de Eventos do Município. 

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Complementar Nº 958/2024, que dispõe sobre desafetação e permuta de imóvel público.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024, da Prefeitura, dispõe sobre desafetação de permuta de imóvel público.

Aprovado (urgência especial) - Projeto de Lei Nº 160/2024, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), e de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições às Organizações da Sociedade Civil beneficiárias dos repasses de recursos financeiros que especifica, no exercício de 2025.