O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença que absolveu o ex-prefeito de Limeira, Silvio Félix da Silva, da acusação de improbidade administrativa. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Estadual, que sustentava que Félix teria supostamente participado de irregularidades em licitação destinada à contratação de uma empresa para a reforma e construção de sanitários na praça Toledo de Barros, localizada no centro do município. 

O Ministério Público visava, com a ação, aplicar as severas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que incluiriam desde a suspensão dos direitos políticos de Félix até a restituição dos danos supostamente causados aos cofres públicos de Limeira. A condenação poderia, além disso, resultar em multa civil e na proibição de contratar com o poder público, penalidades essas previstas para casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. 

“A Justiça entendeu que não havia provas suficientes para caracterizar a participação do ex-prefeito na irregularidade alegada, mantendo, assim, a sua absolvição, diante da ausência de prejuízo ao patrimônio público, uma vez que restou incontestável que os serviços foram efetivamente prestados, cumprindo integralmente o contrato formalizado entre o Poder Público e a empresa contratada, bem como pela ausência de dolo (intenção de prejudicar) na conduta do ex-Gestor Municipal”, destacou o advogado Gabriel Silva Pereira.