A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/2026, enviado pela Prefeitura, que altera a legislação tributária do município. A principal mudança é o aumento da alíquota do Imposto Predial para imóveis construídos, de 1% para 1,15%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2028. A alteração representa um aumento de 15% na alíquota, equivalente a 0,15 ponto percentual. Em 2027, o imposto terá apenas a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estimada em aproximadamente 5%.

A proposta também atualiza os valores da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), conforme a categoria e a metragem dos imóveis. O texto autoriza ainda a Prefeitura a estabelecer valores venais para áreas não contempladas na Planta Genérica de Valores, com base em critérios técnicos semelhantes aos já adotados, com vigência também para 2028.

Na justificativa, a Prefeitura argumenta que as alterações atendem a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), especialmente quanto à necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores, que estaria defasada há mais de duas décadas. Segundo o Executivo, a arrecadação da TSU é insuficiente para cobrir os custos dos serviços prestados, mas a proposta prevê uma recomposição gradual, para evitar impactos excessivos aos contribuintes.