A Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana de Limeira publicou editais notificando proprietários de veículos sobre autuações e penalidades de multas de trânsito aplicadas no município. As notificações seguem o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) e a Resolução do Contran nº 619/2016, após o esgotamento das tentativas de comunicação por via postal.

De acordo com a secretaria, ao todo 666 notificações retornaram sem êxito por diversos motivos, o que levou à publicação dos editais em meio oficial. A maior parte das autuações e multas são de 2025 e refere-se a veículos registrados em nome de empresas, segundo o órgão.

Os valores das penalidades variam de R$ 88 a R$ 1.467, conforme o tipo e a gravidade da infração cometida.

Na fase de autuação, os proprietários dos veículos relacionados têm prazo de 15 dias, contados a partir da publicação, para apresentar defesa, solicitar advertência por escrito — quando cabível — ou realizar a identificação do condutor. Caso o motorista não tenha sido identificado no momento da infração e esta seja de responsabilidade do condutor, o proprietário poderá ter a pontuação atribuída em seu prontuário, conforme prevê o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.

Já nos casos em que a penalidade de multa foi aplicada, o proprietário pode apresentar recurso administrativo até a data de vencimento do boleto, inclusive quando o prazo de pagamento já estiver expirado. A secretaria informa ainda que o pagamento realizado até o vencimento garante desconto de 20% no valor da multa.

As defesas, solicitações, recursos administrativos e formulários de identificação do condutor devem ser protocolados pessoalmente ou enviados pelos Correios, preferencialmente com aviso de recebimento, à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, nº 179, em Limeira. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.