A Câmara de Limeira aprovou, na sessão de segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 170/2025, que institui a Política Municipal de Dados Abertos. A proposta tem como objetivo ampliar a transparência pública, garantir o acesso à informação e fortalecer o controle social sobre áreas como administração, educação, tributária, fiscal, orçamentária, ambiental e fundos municipais.

De autoria da Comissão de Assuntos Relevantes criada para tratar do tema, o texto reúne nove propostas anteriores e determina que informações sejam disponibilizadas em formato digital aberto e atualizado em portais oficiais, como o da Prefeitura, da Câmara e do Diário Oficial.

Entre as medidas previstas estão a divulgação de indicadores da rede de ensino, relatórios de dívida pública, dados sobre IPTU, emendas parlamentares e políticas ambientais.O projeto agora segue para análise do prefeito Murilo Félix (Podemos), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Caso aprovado, a Prefeitura terá 180 dias para regulamentar a lei.