Foi publicado na edição de ontem do Jornal Oficial do Município (JOM), a regulamentação da Lei Municipal 6.864/2023. A legislação obriga a instalação de Sistema de Monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas de boates, casas de diversão, noturnas e de shows em Limeira.

O parágrafo único do texto aprovado em plenário da Câmara em abril de 2022 - quando foi votado o PL 61/22, de autoria da vereador Lucineis Aparecida Bogo (PL), ressalta que o sistema de monitoramento deve ser instalado em locais que possibilitem captar imagens de qualidade, com longo alcance, com toda movimentação do ambiente externo, principalmente da entrada e saída de clientes, priorizando as saídas de emergências.

As imagens devem ficar armazenadas, sob responsabilidade do estabelecimento pelo prazo mínimo de 60 dias e que as autoridades devem ter acesso quando necessário, de acordo com a legislação aplicável. Caberá à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil (Guarda Civil Municipal) a fiscalização da lei.

O alvará do estabelecimento pode ser cassado na terceira reincidência do descumprimento da lei. Na primeira vez que for constatado o desrespeito à legislação, o responsável pelo local será notificado. Na segunda, haverá a aplicação de multa que, segundo a regulamentação, será de 35 Ufesps, pouco mais de R$1,2 mil, nos dias atuais. A contar da publicação da regulamentação, os estabelecimentos terão 120 dias para se adaptarem à nova lei.