Na reunião ordinária da Comissão de Educação e Cultura os vereadores receberam o secretário Municipal de Educação, André Luis De Francesco, para debater assuntos relativos à rede municipal. O andamento dos estudos sobre o Projeto de Lei Nº 71/2023, que institui Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), foi a principal pauta abordada.

André disse que a Secretaria analisou a proposta, levantou adequações que seriam necessárias para que o mesmo possa ser colocado em prática, e o resultado será apresentado à Comissão de Educação da Câmara, para que se manifeste sobre as recomendações, e posteriormente o PL possa cursar a tramitação normal na Casa (análise pelas comissões permanentes e apreciação em Plenário, seguida de votação para aprovação ou rejeição do projeto).

O representante da OAB, Willian Chaves, ressaltou que os alunos com TEA precisam de um atendimento adequado nas escolas para que se desenvolvam e adquiram mais autonomia para a vida em sociedade. Como advogado atuante na causa, citou que promove inúmeros processos judiciais em defesa de pais que relatam que os filhos ficam poucas horas na escola, que muitas vezes são atendidos somente nas salas de recursos e depois são encaminhados pela própria escola para casa sem poder interagir com a sala de aula ou os demais alunos. Ele defendeu que, nessas condições, a sala de recursos acaba não sendo inclusiva, pois segrega a criança autista.

Willian também pontuou questões sobre o PL Nº 71/2023, destacando o papel importante do Atendimento  Educacional Especializado (AEE), delineado no projeto, e falou que é necessário dar atenção aos preceitos legais, cuidando “da base”, o que evitaria a judicialização de muitos casos.

Participaram da reunião: Elias Barbosa; José Farid Zaine e Waguinho da Santa Luzia, o vice-presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência Aparente e Não Aparente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Limeira, Willian Chaves. A vereadora Mariana Calsa também acompanhou os trabalhos.