A 35ª Subseção/Limeira da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão de Acompanhamento Legislativo criticou os projetos aprovados em Limeira, que prevê o reajuste salarial da próxima legislatura para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. Em nota, a OAB destacou que é uma afronta ao controle social os novos subsídios para os agentes políticos com o aumento de 84,8%.

“A OAB, através da Comissão de Acompanhamento de Atos Legislativos, atuando com o múnus público que a Constituição Federal confere aos advogados, não pode permanecer inerte diante de tal atitude dos Vereadores da Cidade de Limeira, que embora integrem entidade autônoma, agiram de forma temerário aprovando, um aumento abusivo e desproporcional”, destacou.

Ainda segundo o documento público “tal reajuste constitui especial afronta ao contribuinte, que não recebe em seu holerite ou pagamento, o mesmo percentual de aumento, o que ocorre justamente no momento em que os indicadores sociais do pais apontam para a necessidade do fortalecimento de políticas públicas que atendam aos mais vulneráveis”, afirma.

Para a OAB, o Poder Público deve voltar seu olhar para o interesse social e rejeitar medidas que não caminhem lado a lado com os princípios rígidos da boa gestão pública. “Enfatizamos assim que, em nosso entendimento, embora a aprovação esteja em observância ao princípio da legalidade, tal majoração aparta-se da ética, da moral, da lealdade e da realidade do pais, caracterizando total desrespeito com os munícipes desta cidade”, disse.

O subsídio mensal do prefeito será de R$ 35.251,04 e do vice-prefeito municipal, para a legislatura de 2025/2028, será de R$ 17.625,52. Já o salário dos secretários passará a ser de R$ 24.636,52.

Os vereadores terão salário de R$ 14.877,93 e o presidente da Câmara passará a receber R$ 17.109,62 mensal. Além do subsídio mensal, os parlamentares receberão, em dezembro de cada ano e a título de décimo-terceiro, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês. O subsídio só valerá para o ano de 2025, estendendo-se até o ano de 2028, sem nenhum acréscimo.

Posicionamento oficial da Câmara sobre o assunto: 

"A nota da OAB Limeira, mais precisamente da sua Comissão de Acompanhamento Legislativo, está, quase que em sua totalidade, equivocada, pois ignorou os números que embasaram as proposituras aprovadas pela Câmara Municipal referentes aos subsídios dos agentes políticos para vigorarem na próxima legislatura, ou seja, de 2025 a 2028.

Isso porque aquela comissão não considerou o trabalho da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública do Legislativo que trouxe dados fundamentais para se estabelecerem os valores dos subsídios.

É preciso, então, deixar claro que:

a) Os servidores da Câmara e da Prefeitura, desde 2019, tiveram três reajustes, cuja média foi de 11%, sempre com ganho real, ou seja, os reajustes aos servidores foram acima da inflação.

b) Os agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários e os vereadores), depois de 2019, não tiveram nenhum reajuste, nem mesmo a reposição inflacionária, inclusive por determinação judicial.

c) Os cálculos para fixação dos valores aos servidores e aos agentes políticos tiveram como base os índices do IPCA, índice oficial que mede a inflação anual.

d) A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara Municipal também considerou a média do IPCA de 2021, de 2022 e dos dois primeiros meses de 2023, cujo resultado médio foi de 8,03%.

e) Decidiu aquela comissão permanente da Câmara que o percentual anual a ser considerado seria inferior ao negociado nos dissídios dos servidores públicos municipais e o estabeleceu, então, em 7,98%.

f) Assim, estabeleceu-se o reajuste médio anual aos subsídios em 7,98%/ano, sem fugir, portanto, das projeções inflacionárias anuais do próprio IBGE, órgão oficial que disponibiliza os dados do IPCA.

g) Assim é que os subsídios dos vereadores foram fixados em R$ 14.877,93, e esse valor vigorará a partir de 2025, até o último mês de 2028, não podendo haver nesse período nenhum acréscimo.

Aliás, é importante registrar que a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública fez uma reunião pública no dia 5 de abril, com ampla e prévia divulgação à sociedade, na qual algumas instituições se fizeram representar, ocasião em que todos os dados foram apresentados e discutidos com o público presente, com transmissão ao vivo pelas mídias sociais do Legislativo limeirense, caracterizando, assim, ampla transparência para a fixação dos subsídios de todos os agentes políticos para a próxima legislatura.

Não foi, portanto, de forma temerária a apresentação das proposituras, tampouco se tratou de aumento abusivo e desproporcional, na medida em que teve como base as projeções realistas da inflação do País.

O Legislativo seguiu todos os princípios da boa gestão pública, pois sendo Limeira um município com mais de 300 mil habitantes, e seguindo o estabelecido na Constituição Federal, poderia fixar os subsídios dos vereadores em R$ 20.864,78/mês, todavia os fixou em R$ 14.877,93, bem abaixo, portanto, do máximo constitucional permitido, que equivale a 60% dos subsídios dos deputados estaduais.

Todas as iniciativas e os procedimentos adotados pela Câmara Municipal para fixar os subsídios de todos os agentes políticos não só obedeceram ao princípio constitucional da legalidade – como a própria nota da OAB reconheceu –, como também respeitaram os princípios da economicidade, da moralidade e da publicidade; e isso tudo em respeito aos munícipes da cidade, diferentemente, portanto, do quanto descrito na nota da OAB.

Importante, ainda, lembrar que nenhum dos atuais vereadores receberá esse novo subsídio, exceto aqueles que disputarem a eleição no ano que vem e forem eleitos, pois esse novo valor do subsídio dos vereadores, bem como prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, só valerá para o ano de 2025, estendendo-se até o ano de 2028, sem nenhum acréscimo."