Limeira vem se mobilizando nas últimas semanas contra uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que apontou ilegalidade dos atos de admissão de todos os servidores contratados pelo Concurso Público Nº 03/2014 e que determinou a demissão dos admitidos.  O concurso público admitiu cerca de 300 servidores e com a decisão, pode afetar principalmente o setor de educação. Estes representam 20% do efetivo que atua nesta área. 

O assunto voltou a ser discutido nesta semana na Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram uma Moção de Apelo endereçada à Prefeitura de Limeira, para que sejam tomadas todas as providências judiciais cabíveis contra a decisão, mas segundo os próprios parlamentares, só a moção não é suficiente para reverter a situação. Eles cobraram apoio dos deputados e também vão solicitar ajuda por meio da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado. 

A moção foi proposta pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara formada pelos vereadores Elias Barbosa, Lu Bogo e Waguinho da Santa Luzia. A decisão definitiva sobre o processo ocorreu somente em 2019, quando já havia transcorrido o prazo final da convocação dos servidores aprovados no concurso. “Desde a autuação pelo Tribunal de Contas do Estado até o presente momento, temos um transcurso de seis anos; e da realização do concurso público, o lapso de tempo se eleva para quase uma década”, pontuaram os autores. 

Conforme sentença do TCE, foram identificadas as seguintes irregularidades: conhecimento dos critérios utilizados na avaliação da prova prática para monitor apenas no dia da prova; procedimento frágil, quanto às desistências, para garantir a convocação dos demais; ausência de publicação no Jornal Oficial do Município das listas dos resultados finais das provas, da entrega de títulos por cargos e com a classificação dos candidatos. 

Os parlamentares apontaram que o decurso de tempo contraria o princípio constitucional da razoabilidade e o da duração do processo, prejudicando o princípio da celeridade da tramitação processual garantido pela Constituição. “A desatenção à razoável duração de qualquer processo – portanto, sem a celeridade que se espera – fere outros princípios consagrados em nossa Constituição, a saber: o da eficiência e o da moralidade”, afirmaram na Moção. 

Na moção, os autores explicaram que as escolas públicas de Limeira já precisam de mais funcionários e que a demissão dos 300 servidores tornará a situação ainda mais crítica, principalmente neste momento em que a sociedade volta o olhar para os estabelecimentos de ensino em face das questões de segurança pública. “Ferir-se-á mortalmente o interesse público, na medida em que desfalcará a tão importante área da educação de servidores que prestam relevantes e essenciais serviços a esse setor, notadamente pela experiência obtida no decorrer dos anos de exercício de suas funções”, escreveram os proponentes em justificativa.  

Por fim, os autores defenderam no texto legislativo que a doutrina jurisprudencial brasileira e estrangeira possibilita a manutenção de atos administrativos, ainda que inválidos, por meio da aplicação do princípio da segurança jurídica, ou proteção da confiança legítima, por decorrência da boa-fé objetiva. “Os atos administrativos ilegais ou até mesmo inconstitucionais (art. 27 da Lei nº 9.868/992) podem ser mantidos no mundo jurídico pela direta incidência e aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica ou da proteção da confiança, ou em virtude da decadência do direito à invalidação”, concluíram os autores na moção, com base em apontamento do magistério de Almiro do Couto e Silva. 

O texto foi aprovado por todos os parlamentares presentes em Plenário e também será encaminhado ao deputado federal Miguel Lombardi (PL), bem como às entidades representativas: Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

(Com Câmara)