A Câmara aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (15) dois projetos de autoria da Prefeitura que alteram os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, de combate às endemias e de controle de zoonoses.

Os projetos atendem à Emenda Constitucional de maio de 2022, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria profissional. 

Conforme o Executivo, os agentes de controle de zoonoses também são servidores contabilizados, para fins de repasse realizado pelo Ministério da Saúde, no mesmo enquadramento que os agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

O texto legislativo também reconhece as condições insalubres do exercício do trabalho dos agentes e assegura a efetivação de adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário-base. 

As matérias foram aprovadas por todos os vereadores presentes em Plenário e seguem para sanção do prefeito. Após sancionado, deve ser promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município para se tornar lei complementar.