A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou novas medidas para fortalecer o combate a crimes fiscais e contra a saúde pública. Com a edição da Portaria nº 514/2025, a instituição atualiza as regras de representação fiscal para fins penais, alterando a Portaria RFB nº 1.750/2018. A norma entra em vigor em abril e visa tornar mais eficiente a persecução penal de crimes como contrabando de cigarros convencionais e eletrônicos, armas e agrotóxicos.

 

As principais alterações incluem a exigência de provas mais robustas em casos relevantes para permitir uma ação mais rápida do Ministério Público Federal (MPF), a inclusão de crimes contra a Administração Pública Federal nas representações e a ampliação do compartilhamento de dados com prefeituras, possibilitando medidas para coibir atividades ilegais.

 

A nova norma também prevê maior transparência na divulgação de informações sobre os processos, permitindo à sociedade acompanhar os desdobramentos das investigações. A Portaria 514 se soma a outras regras recentes, como a Instrução Normativa 2229/24, que suspende o CNPJ de estabelecimentos que comercializam cigarros contrabandeados, e a Instrução Normativa 2231/24, que aprimora o controle aduaneiro de mercadorias de países vizinhos.