Uma das principais ações do Governo Federal para reduzir o número de endividados no Brasil entra em vigor, na quarta-feira (3/12): os juros acumulados nos casos de atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito não poderão ultrapassar 100% do valor original da dívida.

A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em reunião realizada em 21/12/2023 e anunciada pelo Ministério da Fazenda, já que o teto para os juros do rotativo do cartão de crédito já estava previsto na Lei do Desenrola, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em outubro do ano passado.

Para o titular da Fazenda, Fernando Haddad, a medida é um passo importante para corrigir distorções no sistema bancário brasileiro, já que muitos cidadãos acabam contraindo dívidas até dez vezes maiores que a do valor original, em função dos altos juros acumulados.

"A pessoa devia R$1.000 no cartão, dali a X meses estava em R$10 mil, e não conseguia mais pagar. O Desenrola mostrou o quê? Que os descontos chegavam às vezes a 95%, 97%, por quê? Porque os juros acumulados eram de tal ordem que, mesmo dando esse desconto, compensava para o banco receber”, argumentou o ministro, ao anunciar a nova política.

O principal objetivo do Governo Federal com a nova política de juros é limitar o acúmulo de dívidas e zerar a fila dos endividados, no âmbito do programa Desenrola Brasil. A decisão do CMN, explicou Haddad, aconteceu porque não houve autorregulação do setor, conforme determinava a Lei do Desenrola. Essa falta de consenso levou à aplicação direta da regra estabelecida na legislação.

Desenrola Brasil

A primeira etapa do programa Desenrola Brasil se encerrou no domingo (31/12/2023), com 32,5 bilhões de dívidas negociadas, beneficiando mais de 11 milhões de pessoas. As instituições financeiras desnegativaram seis milhões de registros de cidadãos que tinham dívidas bancárias de até R$ 100. E, a faixa 1, iniciada em outubro de 2023 para as negociações feitas por meio da plataforma do programa, foi prorrogada até 31 de março de 2024.

Já na faixa 2, que inclui negociações feitas diretamente com os bancos e outros credores, começou em 17 de julho e se encerrou em 31 de dezembro, com R$ 24,2 bilhões em volume financeiro. Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), entre 17 de julho e 1º de dezembro, o número de contratos de dívidas negociadas chegou a R$ 3,33 milhões, contemplando 2,7 milhões de clientes bancários na faixa 2.