A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta foi enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei do Senado, altera a Lei Maria da Penha. De acordo com emendas aprovadas da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. 

Autora do projeto, a ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei. Outro trecho que será acrescentado à lei diz que essas medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 

As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. O projeto que irá à sanção também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida. 

Uma das emendas de redação aprovadas, entretanto, retirou do texto dispositivo que considerava violência baseada no gênero toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O advogado criminalista Rafael Paiva, especialista em violência doméstica, destaca a importância dessa alteração para preservar a vida de quem sofre esse tipo de violência. "Essa mudança pode salvar vidas. É importante verificar que a Lei Maria da Penha nunca estabeleceu qualquer tipo requisito ou condição para sua aplicação, a não ser o estado de perigo em que a mulher possa se encontrar", diz Paiva. 

O advogado explica que "nunca houve qualquer obrigatoriedade da existência de Inquérito Policial ou Ação Penal, e ela nunca esteve adstrita a apenas alguns tipos de crimes de violência doméstica", ele destaca ainda que "apesar disso, alguns julgadores tendem, de alguma forma, a não aplicar a lei ou não conceder a medida protetiva - vejo isso em muitos casos -, em razão da inexistência de inquérito ou processo penal, ou porque entendem que o tipo de crime praticado não gera risco à integridade física ou saúde da mulher", diz Paiva. 

De acordo projeto, ela será concedida independentemente da tipificação penal da violência, ajuizamento de ação penal ou cível, existência de inquérito policial, registro de boletim de ocorrência e deverá permanecer vigente enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. 

Para o advogado, a mudança deve fazer com que juízes passem a aplicar a Lei Maria da Penha sem olhar para subjetividades que existem nos processos e sim de forma mais objetiva. "Recentemente nos deparamos com o parecer de uma promotora da Paraíba que, em longas 23 páginas, defendeu um pai agressor e tentou revogar uma medida protetiva que já existente, simplesmente porque os pais têm vários processos na Justiça. Ela entendeu que a conduta do agressor, apesar de criminosa, não teria sido tão grave. E isso é um absurdo", conclui Paiva. 

Deputadas ressaltam a importância da proposta 

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que “foi uma luta muito grande para o Judiciário e o Ministério Público entenderem que nem os policiais nem os delegados estariam invadindo competência”, referindo-se à primeira mudança na lei sobre medidas urgentes, como afastamento do agressor. “E agora essa preocupação veio novamente à tona e nós conseguimos consenso em todos os partidos”, afirmou. 

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) ressaltou que a intenção do projeto é acelerar a concessão de proteção à mulher. “O que vinha acontecendo? Muitas vezes, as medidas protetivas eram indeferidas ou demoravam a ser concedidas. E, agora, não vai haver um julgamento. Não há que ser questionado se houve violência ou não, não há que ser questionado sobre tipificação penal ou não, e isso é muito importante”, afirmou. 

Já o deputado Abilio Brunini (PL-MT) lamentou a inoperância que pode ocorrer atualmente na delegacia. “Eu fico muito preocupado quando uma mulher vai a uma delegacia, faz um boletim de ocorrência e nada acontece. Volta para casa e convive com aquela pessoa que lhe agride, às vezes não só física, mas moralmente", disse. 

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), “quando se trata de proteção da mulher, tudo o mais que esta Casa fizer temos de dar apoio”. “A mulher precisa ser acolhida, valorizada e respeitada e, se não respeitam por não terem amor próprio, é preciso haver a lei para impor o respeito”, declarou.