A Prefeitura de Limeira publicou no jornal oficial da última sexta-feira a celebração do contrato de aluguel do imóvel situado na Avenida Doutor Lauro Corrêa da Silva, nº. 3.800, Jardim Adélia Cavichia Grotta. O prédio pertence ao empresário Lusenrique Quintal e Sonia Ap. D’elboux Giraldi e vai abrigar o repartições públicas como Ceprosom, Casa dos Conselhos, Centro Educacional João Fischer (deficientes visuais), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Cartório Eleitoral 66ª, Cartório Eleitoral 399ª, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Procon, Núcleo Especial Criminal (Necrim), Junta Militar, Programa Saúde do Trabalhador (PST) e Escritório de Defesa Agropecuária (EDA).

O Ceprosom e o Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) encontram-se, atualmente, em imóveis próprios da prefeitura. Com essa nova estruturação, passarão a pagar aluguel.

O valor mensal do aluguel do novo prédio é de R$ 75 mil e o contrato de 60 meses, ou seja, 5 anos, contados a partir de 05/01/2022, com valor global de R$ 4,5 milhões.

POLÊMICA

Em 2019, a locação deste prédio foi alvo de inquérito no Ministério Público, e, em 2020, a Prefeitura recebeu a recomendação de não alugar. A promotora de Defesa do Patrimônio Público de Limeira, Débora Bertolini Ferreira Simonetti, apontou que o imóvel pertence também ao empresário Lusenrique Quintal, terceiro maior doador da campanha de Mario Botion em 2016 e filiado ao mesmo partido do prefeito, o PSD.

Para a promotora, a locação do imóvel “em tese, viola o princípio da impessoalidade, moralidade e eficiência”, previsto no Art. 37 da Constituição, e defende que o poder público deve reger as suas competências “de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade”.

No entanto, no final do ano passado, o Ministério Público arquivou o processo que acompanhava as buscar pela Prefeitura por imóveis que comportassem as 12 repartições que reúnem o NAC.

CONDENAÇÃO ULTRAPASSA R$ 25 MILHÕES

O prédio em questão já foi sede da Prefeitura de 1997 a 2004, quando os contratos de aluguéis foram denunciados ao MP pela Associação Nacional de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão, a ONG Defende, com alegação de superfaturamento dos valores.

A Ação Civil Pública tem como réus os ex-prefeitos Pedro Teodoro Kuhl e José Carlos Pejon, além de Lusenrique Quintal.

Em sentença, a juíza alegou que o imóvel foi locado por valor exorbitante com gasto excessivo do município e condenou Pedro Teodoro Kuhl e José Carlos Pejon, em decorrência dos contratos firmados em seus mandatos, em solidariedade com Lusenrique Quintal, a devolver ao erário municipal o valor pago a maior, conforme constatado através de perícia judicial.

O valor apontado do débito corrigido é de R$ 25.970.755 milhões.

Após o Tribunal de Justiça ter mantido a condenação de primeiro grau, a Associação ingressou com pedido de cumprimento provisório de sentença, no qual pleiteou bloqueio em contas bancárias do empresário, contudo, sem sucesso.

Após isso, foi apresentado pedido de penhora do imóvel que se encontra bloqueado desde a fase de conhecimento da ação.

Em decisão recente, a Juíza Sabrina Martinho Soares concedeu o bloqueio de 50% do imóvel, parte pertencente ao empresário, uma vez que os outros 50% pertencem a sua ex-esposa.

Agora, a parte recebida por Quintal no aluguel do prédio deverá ser depositada em juízo, para entrar como pagamento, caso seja condenado.