O Executivo publicou, no último sábado (18), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o decreto que regulamenta a Lei Complementar 1.363/2021, que concede o Abono-Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) a professores da rede estadual de ensino, aprovada no começo do mês pelos parlamentares da Assembleia Legislativa Paulista.

A quantia destinada para a bonificação será de R$ 1,6 bilhão. O valor poderá sofrer acréscimo, caso constatado excesso de arrecadação no exercício de 2021, desde que não seja ultrapassado o limite de 70,1% dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundeb.

O abono será distribuído a integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos; e professores substitutos. Já estagiários da rede oficial de ensino e servidores que tenham frequência individual inferior a dois terços dos dias de efetivo não serão agraciados.

A concessão será proporcional aos dias de exercício na rede estadual. O pagamento da primeira parcela será baseado na frequência e na carga horária semanal entre os meses de janeiro e novembro, e para a parcela complementar, nos meses de janeiro e dezembro de 2021.

O montante a ser pago a cada servidor será definido a partir do valor-hora do abono, que será calculado dividindo-se R$ 1,6 bilhão pela somatória das médias semanais, em 2021, de horas trabalhadas dos servidores. Pessoas que tiveram de zero a seis faltas no período de apuração, por exemplo, receberão um percentual de 100% do valor a que têm direito. Essa porcentagem diminui baseada no número de faltas. O decreto ainda especifica que o abono será pago em três parcelas.

O projeto que deu origem à Lei Complementar 1.363/2021 foi aprovado pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 1º de dezembro. Na ocasião, o líder do governo na Alesp, Vinicius Camarinha (sem partido), explicou que existem planos, por parte do Executivo, de incluir novas categorias para receber o Abono-Fundeb.