Com base no parecer jurídico da Câmara de Limeira, o presidente da Casa, Sidney Pascotto (PSC) indeferiu ontem o pedido de afastamento da vereadora Constância Félix (PDT). O pedido foi protocolado por Lourdes Ap. Latorre e por Adir Xavier, primeiro suplente do cargo ocupado por Constância. “Pelas razões descritas na manifestação da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), indefiro o pedido de afastamento imediato da vereadora Constância Berbert Dutra da Silva do exercício de seu mandato formulado pelos cidadãos Lourdes Aparecida Latorre e Adir Xavier de Almeida”.

De acordo com o parecer da SNJ, a parlamentar perderia o cargo caso houvesse decisão transitada em julgado e ainda, se a Presidência da Casa tivesse recebido um ofício do juiz responsável pelo cumprimento de sentença com a informação do trânsito em julgado do processo judicial relativo ao caso para as devidas providências, ou seja, a formalização do ato de extinção de mandato.

“Essa não é a situação da vereadora Constância Berbert Dutra da Silva, considerando-se a decisão condenatória emergida do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo em questão. Consultando, nesta data, aqueles autos no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça paulista, observamos fundamentalmente que há interposição de recurso especial por um dos requeridos e de diversos embargos de declaração, todos com os respectivos lançamentos, no acompanhamento processual, datados de 24/9/2021, e, por assim ser, não há o lançamento da certidão de trânsito em julgado, pois, como bem demonstrado naquele acompanhamento, não se deu ainda o trânsito em julgado, em face das peças recursais descritas, pendentes dos veredictos do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, deste se admitido o recurso especial mencionado”.

O presidente ainda resolveu remeter os autos à Corregedoria da Câmara, que tem como corregedor o vereador Nilton Santos (Republicanos), para as providências que entender pertinentes.