A Prefeitura de Limeira segue sem qualquer decreto regulamentando a exigência da vacinação contra Covid-19 tanto para público em geral quanto aos funcionários efetivos e comissionados. No mês passado, quando questionada por este jornalista via Serviço de Atendimento ao Cidadão, respondeu que não há sequer dados sobre quantos foram vacinados.

“Informamos que não há protocolo adotado pela Administração quanto aos servidores (efetivos, comissionados e celetistas) que não se vacinarem, bem como não existem dados sobre vacinados e nem penalidades previstas aos que não se vacinarem, tendo em vista não haver previsão legal neste sentido”, respondeu o Departamento de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Administração.

Já a Secretaria de Assunto Jurídicos enviou resposta reforçando que não haverá obrigação da vacinação. “Não há no ordenamento jurídico norma que obrigue servidores e agentes públicos a se vacinarem contra a Covid-19”. 

Segundo o Portal da Transparência, a prefeitura conta hoje com 6.535 servidores públicos e não faz acompanhamento de quantos estão devidamente vacinados e quantos deixaram de se vacinar. Desse total, 3.828 estão na Educação e 1.257 na Saúde, setores com intenso atendimento ao público.

Em Rio Claro, o servidor municipal que não estiver vacinado não pode voltar ao trabalho e será considerado faltoso. Há ainda a informação de que 10% dos seis mil funcionários públicos não estejam com a vacinação em dia (primeira e segunda dose).

Já em São Paulo, um decreto tornou obrigatória a vacinação aos servidores da administração direta, indireta e autarquias. A recusa, sem justa causa médica, é considerada falta grave e poderá resultar em punições previstas em leis.

Câmara

A Câmara Municipal de Limeira já havia antecipado essa exigência em agosto, onde vereadores e servidores que se negarem a tomar as vacinas contra o coronavírus teriam o salário e subsídio retidos até a conclusão da imunização.

“Às vezes esqueceram, às vezes não tomaram a vacina, às vezes não querem tomar a vacina: terão seu salário retido enquanto não trouxer o documento ou o porquê não pode ser vacinado, que pode ser por uma orientação médica”, afirmou o presidente da Casa, Sidney Pascotto (PSC) à época, durante sessão.

“Pessoas que não tomaram vacina tem suas explicações e os médicos tem todo o poder de entregar um laudo a essas pessoas explicando, para que tenhamos aqui o motivo que essa pessoa não tomou. Agora: se é porque ela quer (não tomar), nos também temos direito“.

Após os prazos, todos os vereadores apresentaram os respectivos comprovantes de imunização. Quanto à exigência para o público que acessa as dependências do legislativo, não há qualquer decisão da Mesa que determine ainda essa comprovação.