A Prefeitura de Limeira instituiu uma Comissão Especial de Avaliação para conduzir o processo de chamamento público destinado ao credenciamento de clínicas e hospitais veterinários. A medida foi oficializada por meio de uma portaria.

O chamamento público será realizado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, e tem como objetivo credenciar clínicas e hospitais veterinários para a prestação de serviços à Secretaria Municipal de Proteção Animal.

A comissão será responsável por analisar a habilitação técnica, a regularidade da documentação e a viabilidade das propostas apresentadas pelas empresas interessadas, além de deliberar sobre os pedidos de credenciamento conforme os critérios estabelecidos no edital.

Após a análise da comissão, a decisão final sobre o deferimento ou indeferimento dos credenciamentos caberá ao secretário municipal de Proteção Animal.

A portaria também estabelece que todas as deliberações deverão ser registradas em atas e anexadas ao processo administrativo. Quando necessário, a comissão poderá solicitar apoio de outros setores da Prefeitura para subsidiar análises técnicas relacionadas ao credenciamento.